A importância do legal design para o mercado jurídico é tamanha que decidimos escrever este artigo para desmistificar a restrição usual que essa disciplina vem sofrendo, em razão de uma simples referência mental imediata quanto a um dos seus ramos: o visual law. Na verdade, o legal design é gênero, do qual o visual law é espécie.

Como efeito, o design tem um campo de estudo bem mais amplo, não se limitando a criar ou melhorar formas ou o aspecto visual dos documentos, tampouco se confundindo com arte. Trata-se da ciência que estuda a resolução de problemas concretos e a aplicabilidade da inovação no seu aspecto mais abrangente (não apenas tecnológico), a partir de uma investigação focada nos interesses e nas necessidades humanas.

O legal design traduz, por sua vez, a aplicação das metodologias do design ao direito, tanto no campo funcional como no estético. No campo funcional, o design pode ser usado na melhoria da gestão das unidades jurídicas (escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e cartórios judiciais ou extrajudiciais), no desenvolvimento de serviços e produtos, ou mesmo na solução de disputas. No campo estético, podemos citar os documentos jurídicos em geral (contratos, petições, memoriais).

Com os princípios e as ferramentas do legal design, o trabalho do profissional do direito, seja ele advogado, magistrado, servidor ou professor, passa a ser orientado pelos interesses e necessidades do ser humano a quem se destina aquele determinado serviço, produto ou processo interno.

Segundo Margaret Hagan, professora da Universidade de Stanford, nos EUA, a quem muitos atribuem a criação da disciplina, “O legal design é a aplicação do design orientado ao ser humano no mundo do Direito, para fazer o sistema jurídico e seus serviços mais centrados no ser humano, utilizáveis e satisfatórios”.

Ousamos afirmar que a disciplina do legal design é o divisor de águas entre o antigo e novo modelo do profissional jurídico, entre o que é ensinado na academia e o que o mercado pede na prática.

O profissional do século XXI, que deseja atuar e prosperar nesse novo universo em rede, caracterizado por ser volátil, frágil e não linear (BANI), precisa aperfeiçoar o seu modelo mental e competências, antes de usar ou aplicar toda sorte de tecnologias e soluções que estão disponíveis e que surgem de forma galopante todos os dias. Numa analogia, é como tirar a carteira de habilitação para, só então, escolher o carro adequado para comprar e sair na rua dirigindo.

Como profissionais do direito, fomos forjados na faculdade a ver o mundo pela ótica da norma, das sanções aplicáveis, do que pode ou não ser feito. Fomos ensinados a ser intérpretes da lei, repetindo os dogmas e arranjos jurídicos utilizados há muitas décadas. Saímos da graduação com as chamadas hard skills (competências técnicas) muito bem definidas. Em dado momento, pasmem, chegamos a crer que o nosso cliente é o processo judicial, a tese jurídica, a minuta de contrato, quando, na verdade, a partir de conceitos e técnicas que foram escritas pelo design e, mais especificamente, pelo legal design, podemos perquirir quem é o nosso verdadeiro cliente em cada caso, quais os seus interesses e necessidades, e quais as melhores soluções a serem utilizadas.

O setor jurídico também passa a ter um novo cliente. O mesmo de outros setores da economia: um cliente empoderado, hiperconectado, bastante crítico e que tem pressa e liberdade de escolha.

O legal design nos ensina a ver o mundo de uma forma mais abrangente, questionadora, a sermos profissionais multifacetados, desenvolvendo as hoje intituladas soft skills. Esse profissional, ao fim, logrará inovar em toda a cadeia produtiva, não só com o uso da tecnologia, mas também através da melhoria contínua de processos.

A visão por vezes mais míope em relação ao cliente não é privilégio do setor jurídico. Quando pesquisamos e estudamos o setor industrial e o próprio varejo, por exemplo, percebemos que, embora não surjam do mesmo ponto inicial e tenham ciclos diferentes, em algum momento também cometem o erro de prestigiar mais os processos internos e a eficiência do que o seu cliente em si.

Pois bem, num caso ou no outro, é a partir do uso da ciência do design que as organizações e os profissionais invertem essa curva e iniciam o processo de transformação e de inovação contínua, majorando a sua chance e a duração de sucesso no mundo voraz e competitivo.

Vejamos algumas das múltiplas aplicações do legal design no campo jurídico:

• Gestão das unidades jurídicas: melhores formas de organização, de colaboração, desenhos de processos internos, utilização de metodologias ágeis;
• Serviços e produtos jurídicos: como desenhar serviços e produtos centrados no usuário. Entender a experiência do usuário como uma filosofia de trabalho e, a partir dela, testar e lançar ao mercado;
• Solução de problemas e de disputas: a partir de técnicas e métodos de design thinking, aprender a diagnosticar corretamente as personas, os interesses e as oportunidades, e escolher as melhores soluções. Essa subárea do legal design aplica-se a demandas individuais e, mais ainda, a casos coletivos, envolvendo número elevado de pessoas, grandes crises, cada vez mais comuns; e
• Elaboração de peças: utilização correta de técnicas de redação e diagramação podem auxiliar muito a produtividade e efetividade na confecção dos documentos e sua adequação aos seus destinatários finais, sejam magistrados, no caso das petições, ou as partes, no caso dos contratos, por exemplo.

Todas essas situações exigem do profissional jurídico uma formação mais holística, transversal e executiva.

Caminhando para o final, registre-se que este manifesto é, ao mesmo tempo, um depoimento, porque nele externo a certeza de uma escolha. Há pouco mais de 04 anos, cursei e concluí o mestrado em design, porque naquele momento era tomado pelo sentimento de que as coisas estavam mudando e a velha forma de pensar e agir não resolvia mais as novas complexidades do mercado e das demandas a ele associadas. Ao menos de forma satisfatória. Hoje, há certeza de que as tecnologias disponíveis, a IA Generativa e outras, impõem que sejamos protagonistas e legal designers dessa nova era. 

Por fim, este brevíssimo ensaio tem a pretensão de despertar o leitor para a disciplina do legal design e a sua correta compreensão. A academia e o profissional da área jurídica não devem mais perder tempo. Numa realidade que cada vez mais ameaça os modelos organizacionais tradicionais, é no desenvolvimento e na capacitação dos profissionais que começamos a verdadeira mudança. O legal designer terá habilidades e competências para, com olhos no futuro, moldar o seu presente e se posicionar de forma competitiva e exitosa no mercado.