Neste Módulo, o aluno aprofundará conhecimentos sobre as teorias clássicas e contemporâneas da tributação, desenvolvendo pensamento crítico sobre a atualidade do Direito Tributário brasileiro, a partir do approach dos Tribunais Superiores.

Ademais, será abordada a importância do Direito Tributário para o financiamento do Estado Fiscal brasileiro em cotejo com os limites impostos às atividades legislativa e administrativa, relacionadas à instituição e cobrança de tributos no País e, inclusive, serão investigadas as distorções econômicas relacionadas à figura do “devedor contumaz”, de mais a mais, presente na legislação e na jurisprudência.

Com isto, o aluno se tornará capacitado a manejar, com segurança, as garantias constitucionais tributárias, de forma coerente e harmônica com o Sistema Tributário Nacional e os pronunciamentos de seus órgãos aplicadores.

• Estado Fiscal e tributação
• O Direito Tributário brasileiro como sistema
• Economia política e fundamentos da tributação
• A perspectiva do Direito Financeiro e o Financiamento Público
• Federalismo e discriminação rendas
• Conceito de tributo
• Conceito de tributo
• Fontes do Direito Tributário
• Espécies Tributárias

Neste Módulo, o aluno aprofundará conhecimentos sobre o sistema tributário nacional na Constituição de 1988 e compreenderá de forma sistêmica o tema das imunidades, dos benefícios fiscais e demais auxílios públicos, desde o tratamento conferido pelo texto constitucional até a aplicação mais prática destes institutos.

Serão examinados os regimes especiais tributários e benefícios fiscais vigentes, de modo que o aluno obtenha um roteiro de como utilizá-los, à luz do contexto federativo brasileiro e da guerra fiscal. Isto em cotejo com pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, seja em relação à proteção da confiança legítima dos contribuintes em matéria de benefícios fiscais, seja como instância balizadora dos limites interpretativos possíveis para o alcance dos princípios constitucionais tributários.

• Conceito e função dos princípios constitucionais tributários
• Segurança jurídica tributária e princípios
• Imunidade, Isenção e Anistia
• Extrafiscalidade e formas de intervenção do Estado na Economia
• Zona Franca de Manaus e Regimes Especiais Tributários
• Benefícios Fiscais e Guerra Fiscal
• A visão dos Tribunais Superiores

Neste módulo, o aluno aprofundará conhecimentos acerca do procedimento de constituição dos créditos tributários, a partir da identificação dos limites – de tempo, forma e conteúdo – a serem respeitados pelas Autoridades Fazendárias.

A partir de modernas teorias de segurança jurídica da tributação, de mais a mais incorporadas pela jurisprudência administrativa e judicial, serão delimitadas as competências das Autoridades Fazendárias para fins de revisão dos lançamentos tributários de ofício e dos lançamentos tributários a cargo dos próprios contribuintes.

Por meio de extensa análise de julgados administrativos e judiciais, o aluno desenvolverá habilidade para tratar de temas jurídicos atuais, complexos e desafiadores, como ao uso limitado da analogia e da interpretação extensiva no Direito Tributário, os conceitos de erro de fato e erro de direito, de autovinculação administrativa, de confiança legítima, dentre outros firmes argumentos jurídicos que poderão lhe auxiliar no dia-a-dia profissional.

• Teoria da obrigação tributária
• Lançamento
• Hipóteses de Suspensão e Extinção Crédito Tributário
• Hermenêutica das normas tributárias
• Limite às revisões de lançamentos tributários pela Administração Fazendária

Neste módulo, o aluno examinará institutos de Direito Societário com interface para o Direito Tributário.

Na sequência, aprofundará conhecimentos acerca de quem pode cobrar e de quem pode ser cobrado em âmbito fiscal. Isto para que conheça e aplique limites jurídicos em situações recorrentes de litígios envolvendo o tema da imposição, pelas Autoridades Fazendárias, de responsabilidade tributária a terceiros sem relação com o fato gerador, inclusive em casos de recuperação judicial, falência e de aplicação de penalidades.

Mediante análise de julgados administrativos e judiciais, serão abordados temas complexos, a exemplo da imputação de responsabilidade tributária a executivos, a membros de conselhos de administração, de pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos de fato e/ou de direito, de agentes de retenção, da (des)necessidade de desconsideração da personalidade jurídica em âmbito fiscal, dentre outras questões polêmicas que permeiam quotidiano da tributação no País.

• Premissas do Direito Societário
• Teoria e Conceito de Empresa, Empresário, Fundo de Comércio e Sócio
• Tipos de sociedades admitidas no Direito brasileiro
• Administrador: deveres de cuidado e responsabilidades
• Poder de Controle, Sociedades Controladas e Coligadas
• Governança corporativa e Conselhos de Administração
• Grupos Econômicos: requisitos jurídicos
• Crise das empresas: recuperação judicial e falência
• Aquisição de ativos “estressados”
• Competências Constitucionais, Sujeição Ativa e Domicílio Tributário
• Sujeição Passiva Tributária: entre contribuintes e responsáveis
• Devido processo legal e limites para desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária
• Críticas às hipóteses de Responsabilidade Tributária do CTN
• Responsabilização de terceiros: situações problemáticas
• Substituição tributária e distorções
• Agentes de retenção e distorções
• Responsabilidade de sócios, administradores e controladores
• Responsabilidade tributária e sucessão empresarial
• Recuperação judicial, falência e responsabilidade tributária
• Responsabilidade tributária e grupos econômicos (de fato e de direito)

Neste módulo, o aluno aprofundará conhecimentos acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, com compreensão dos limites ao manejo de ferramentas especiais de proteção e cobrança de que, de mais a mais, tem se valido a Administração Fazendária, como é o caso do arrolamento administrativo de bens, das medidas cautelares fiscais, dos protestos de CDAs entre outras.

Por meio do exame detido de julgados administrativos e judiciais, serão enfrentados temas controvertidos como o dever de respeito às garantias de sigilo fiscal e bancário e os limites da aplicação de sanções políticas à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal acerca de tributação e concorrência.

Com isto, o aluno desenvolverá argumentação crítica acerca da segurança jurídica, como proibição de excessos, no modelo de Estado Fiscal brasileiro, investigando, inclusive, temas recentes como a responsabilização civil do Estado por atos administrativos em âmbito fiscal

• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
• Limites à fiscalização tributária
• Tributação, Sigilo Fiscal e Sigilo Bancário
• Arrolamento Administrativo de Bens
• Medidas Cautelares Fiscais
• Penhora on-line
• Protestos de CDAs
• Sanções políticas
• Devedor contumaz
• Excessos e responsabilidade civil do Estado

Neste módulo, o aluno aprofundará o estudo das teorias sobre a viabilidade, os limites e as estruturas do planejamento tributário no País, com exame de institutos comumente invocados pelas Autoridades Fazendárias para desconsiderar os negócios jurídicos 0praticados pelos particulares, a exemplo da fraude à lei, do abuso de direito, do business purpose test entre outros.

Com vistas à aplicação prática do tema, serão examinados distintos casos práticos, à luz da jurisprudência administrativa e judicial.

• Liberdade de Iniciativa Econômica e Direito Tributário
• O tratamento conferido pelo CTN
• Elisão, Elusão e Evasão Tributárias
• Arts. 109 e 110 do CTN
• Hermenêutica tributária de atos e negócios jurídicos de direito privado
• Propósito Negocial, Fraude, Simulação, Abuso de Direito e Abuso de Forma
• Correntes da jurisprudência administrativa
• Correntes da jurisprudência judicial
• Desconsideração de planejamentos tributários e penalidades
• Estudos de casos

Neste módulo, o aluno será introduzido às discussões que atualmente permeiam o contencioso administrativo e judicial no âmbito da tributação municipal.

Dentre os aspectos polêmicos a serem examinados, destacam-se os limites à instituição de cobrança de taxas, as balizas necessárias ao trato do IPTU pelos Municípios, as estruturas de planejamento tributário de operações imobiliárias, e questões controvertidas envolvendo importação e exportação de serviços, industrialização por encomenda, serviços da construção civil, arrendamento mercantil, franquias, sociedades uniprofissionais, mercado tech entre outros.

• TAXAS
• IPTU: Sujeitos ativos e passivos
• IPTU: Base de cálculo e alíquotas
• IPTU: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• IPTU: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• ITBI: Sujeitos ativos e passivos
• ITBI: Base de cálculo e alíquotas
• ITBI: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• ITBI: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• ITBI: Tributação dos principais negócios imobiliários
• ISS: Sujeitos ativos e passivos
• ISS: Base de cálculo e alíquotas
• ISS: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• ISS: Atividades-meio x Atividades-fim
• ISS: Importação e Exportação de Serviços
• ISS: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• ISS-Fixo e sociedades uniprofissionais
• Serviços e Economia Digital

Neste módulo, o aluno será introduzido às discussões que atualmente permeiam o contencioso administrativo e judicial no âmbito da tributação estadual.

Dentre os aspectos polêmicos a serem examinados, destacam-se a necessidade de combate à guerra fiscal, os limites à estruturação de operações comerciais interestaduais, o planejamento tributário em operações de importação, controvérsias envolvendo artificialidades nas operações com substituição tributária (“origem x destino”, pautas fiscais etc.), com softwares, combustíveis e energia elétrica, com a tomada de créditos, entre outras.

• ITCMD: Sujeitos ativos e passivos
• ITCMD: Base de cálculo e alíquotas
• ITCMD: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• ITCMD: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• ICMS: Sujeitos ativos e passivos
• ICMS: Base de cálculo e alíquotas
• ICMS: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• ICMS: Operações interestaduais
• ICMS: Operações de importação e exportação
• ICMS: Substituição tributária
• ICMS: Presunções, ficções, fiscalização e pautas fiscais
• ICMS: Operações comerciais com transporte, energia elétrica e combustíveis
• ICMS: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência

Neste módulo, o aluno será introduzido às discussões que atualmente permeiam o contencioso administrativo e judicial no âmbito da tributação federal envolvendo a espécie das contribuições. 

Dentre os aspectos polêmicos a serem investigados, destacam-se a regularidade na instituição e cobrança de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), discussões contemporâneas envolvendo a base de cálculo de contribuições previdenciárias, a exemplo de pagamentos a título de verbas indenizatórias, de Programas de Participação nos Resultados, pagamentos de hiring bonus plans e de stock-options plans.

Também, o aluno examinará as principais controvérsias envolvendo o PIS e a COFINS, com especial enfoque sobre estratégias de planejamento tributário e análise de risco na identificação e apuração de créditos dessas contribuições. 

• Contribuições de Melhoria: sujeitos ativos e passivos
• Contribuições de Melhoria: Base de cálculo e alíquotas
• Contribuições de Melhoria: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• Contribuições de Melhoria: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: Sujeitos ativos e passivos
• Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: Base de cálculo e alíquotas
• Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: CIDE COMBUSTÍVEIS e CIDE TECNOLOGIA
• Contribuições para a Seguridade Social: Sujeitos ativos e passivos
• Contribuições para a Seguridade Social: Base de cálculo e alíquotas
• Contribuições para a Seguridade Social: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• Contribuições para a Seguridade Social: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• PIS E COFINS: Sujeitos ativos e passivos
• PIS E COFINS: Base de cálculo e alíquotas
• PIS E COFINS: Fato Gerador, momento e prova da ocorrência
• PIS E COFINS: Regime cumulativo
• PIS E COFINS: Regime não-cumulativo e créditos
• PIS E COFINS: Noções de revisão fiscal para apuração de créditos
• PIS E COFINS: Principais regimes monofásicos (partes e peças, veículos, medicamentos e combustíveis)
• PIS E COFINS: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência

Neste módulo, para além de adquirir noções gerais de contabilidade das principais operações societárias e econômicas, o aluno examinará ferramentas e institutos contábeis, a partir de suas intersecções e repercussões sobre o Direito Tributário.

Dentre os temas a serem examinados, destacam-se o novo regime contábil, os principais atos expedidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) com reflexos na seara fiscal, fundamentos contábeis do ágio, juros sobre o capital próprio, escrituração fiscal das principais operações societárias, com serviços e com mercadorias, livros fiscais, análise de balanço e demais documentos fisco-contábeis.

• Noções Gerais de Contabilidade
• Análise de balanços e dos principais documentos fiscais
• Escrituração de serviços e operações comerciais
• Escrituração das principais operações societárias
• Responsabilidade Civil, Tributária e Penal de Contadores e Assessores Jurídicos

Esse módulo é dedicado ao exame aprofundado das questões tributárias que derivam de operações e negócios societários, à luz da jurisprudência administrativa e judicial aplicável. Nele, o aluno desenvolverá análise crítica sobre as estruturas societárias mais utilizadas no mercado, bem como será introduzido ao debate de estratégias no uso dessas estruturas para fins de planejamento tributário (fusões, cisões, incorporações, sociedades em conta de participação, controladas e coligadas no exterior e alocação internacional de ativos).

Dentre os principais temas abordados, incluem-se as possíveis formas de remuneração de sócios e administradores, o aproveitamento fiscal do ágio, estruturas de planejamentos patrimoniais e sucessórios, limites de incorporações reversas e utilização de créditos fiscais e bases de cálculo negativas de IRPJ, dedutibilidades e exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

• IRPJ e CSLL: Sujeitos ativos e passivos
• IRPJ e CSLL: Bases de cálculo e alíquotas
• IRPJ e CSLL: Fatos Geradores, momento e prova da ocorrência
• IRPJ e CSLL: Regimes de apuração do Imposto sobre a Renda
• IRPJ e CSLL: O conceito jurídico e o conceito contábil de lucro
• IRPJ e CSLL: Operações com prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas: limites
• IRPJ e CSLL: Ingressos indenizatórios e IRPJ
• IRPJ e CSLL: Repetição de indébito tributário e IRPJ
• Principais operações societárias e seus reflexos na apuração de IRPJ
• Casos polêmicos e soluções da jurisprudência

Neste módulo, serão debatidas questões polêmicas que envolvem a tributação pelo IOF, além dos desafios da tributação das bolsas de valores, instrumentos de dívida, operações e estruturadas de crédito.

Também, o aluno aprofundará conhecimentos acerca da tributação dos investimentos de residentes e não residentes, dos meios de pagamento e dos impactos tributários em operações financeiras envolvendo as principais espécies de fundos e clubes de investimento, offshores e trusts, com compreensão do alcance desses institutos como ferramentas de planejamento empresarial.

• IOF: Sujeitos ativos e passivos
• IOF: Bases de cálculo e alíquotas
• IOF: Fatos Geradores, momento e prova da ocorrência
• IOF: Planejamento tributário e estruturas financeiras
• IOF: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• Fundos e instrumentos financeiros
• Meios de pagamento
• Principais operações financeiras e tributos incidentes

Este módulo se volta ao aprofundamento e debates sobre os recentes julgados administrativos do CARF envolvendo as operações de planejamento tributário nas indústrias.

Ademais, serão examinados os limites constitucionais do IPI-Industrialização e do IPI-Importação, com vistas ao esclarecimento de postos controvertidos para fins de incidência e suspensão deste tributo.

• IPI: Sujeitos ativos e passivos (importadores por equiparação)
• IPI: Extrafiscalidade
• IPI: Bases de cálculo e alíquotas
• IPI: Fatos Geradores, momento e prova da ocorrência
• IPI: Planejamento tributário, não cumulatividade e créditos
• IPI: Operações de importação e exportação
• IPI: Casos polêmicos e soluções da jurisprudência

Neste módulo, serão discutidas as principais controvérsias que a tributação das operações que compõem a cadeia do agronegócio envolve. Para tanto, o aluno terá um panorama geral a respeito do conceito e abrangência do termo agronegócio, assim como do tratamento tributário conferido ao agronegócio. Na sequência, a partir das previsões legais de favorecimento em função das peculiaridades do setor e das diversas cadeias agroindustriais que o compõem, compreenderá os principais aspectos da tributação da Renda, do patrimônio e do consumo no setor.

• O conceito de agronegócio e as justificativas para o tratamento tributário diferenciado
• Imposto de Renda das pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido na atividade r
• Tributação sobre a propriedade de imóveis rurais (ITR, ITBI, e ITCMD)
• Tributação sobre o consumo no agronegócio: ICMS, IPI, II e IE. Imunidade, alíquota zero, isenções, suspensões e diferime
• Contribuições sobre o agronegócio: PIS/COFINS, INCRA, SENAR, contribuição sindical e contribuições previdenciárias (FUNR
• Reforma tributária e o agronegócio

Este módulo é dedicado à compreensão das mudanças que marcaram a Política Fiscal Internacional na última década, refletidas nas normas e diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Tais mudanças são refletidas tanto no Direito dos Tratados quanto no direito interno brasileiro, com repercussões sensíveis sobre a tributação, a liberdade internacional de planejamento fiscal e a implementação de programas de Tax Compliance.

Para tanto, serão abordados os seguintes temas OCDE/G20: Projeto BEPS, Tributação Internacional da Economia Digital, Tendências de Reformas do Sistema Tributário Internacional, Acordos internacionais para evitar a dupla tributação entre jurisdições, Normas Internacionais Anti-Abuso, Preços de Transferência em operações internacionais envolvendo partes relacionadas, tributação de lucros entre partes controladas e coligadas, transparência, dever de cooperação fisco-contribuinte e formulação e implementação de programas de Tax Compliance como ferramentas de mitigação de responsabilidades e riscos tributários, Cooperação Internacional e Resolução de Conflitos por meios alternativos, trocas automáticas de informação entre jurisdições e limites das fiscalizações digitais.

• OCDE e suas atividades
• Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (BEPs)
• Tratados para evitar bitributação internacional
• Residência Fiscal e Planejamento tributário internacional
• Tributação dos lucros auferidos no exterior
• Controladas e coligadas no exterior
• Operações com partes relacionadas e transfer princing rules
• Vigilância fiscal internacional e limites jurídicos à troca automática de informações fiscais entre Fiscos
• Tax Compliance, conceito, requisitos e funcionalidades
• Premissas para elaboração de Programas de Tax Compliance
• O papel do Chief Compliance Officer
• Tax Compliance e responsabilidade tributária
• Domicílio tributário eletrônico
• Obrigações tributárias acessórias eletrônicas em espécie
• Fiscalizações digitais: desafios e limites

Este módulo é dedicado à capacitação do aluno quanto ao rito dos processos administrativos tributários (contenciosos e não contenciosos), com exame teórico, jurisprudencial e oficina prática das principais ferramentas à disposição dos sujeitos passivos da tributação, com análise dos órgãos julgadores federal e estadual de Pernambuco, relativamente às respectivas estruturas e composições.

Ademais, será destacado o diálogo entre o Direito Processual Civil e o Processo Administrativo Tributário e serão sistematizadas as nulidades (formais e materiais) que comumente acometem este último.

• Segurança jurídica, procedimento de Consulta Fiscal federal e sua eficácia
• O Processo Administrativo Federal
• Princípios e legislação de regência
• Fases de julgamento
• Dissecando o CARF, suas competências e estrutura de julgamento
• Exame de Autos de Infração da Receita Federal do Brasil
• Oficina de elaboração de Impugnações Administrativas e Manifestações de Inconformidade
• Oficina de elaboração de Recursos Voluntários ao CARF
• Oficina de elaboração de Recursos Especiais à Câmara Superior do CARF
• Principais súmulas do CARF e julgados vinculantes do Poder Judiciário
• Processos Administrativos de compensação e restituição de tributos federais
• Segurança jurídica, procedimento de Consulta Fiscal estadual e sua eficácia
• Procedimento de fiscalização tributária estadual
• Exame de Autos de Infração da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
• O Processo Administrativo Estadual de Pernambuco
• Princípios e legislação de regência
• Fases de julgamento
• Dissecando o TATE, suas competências e estrutura de julgamento
• Oficina de elaboração de Impugnações Administrativas e Recursos ao TATE
• Processos Administrativos de compensação e restituição de tributos estaduais
• Diálogo entre o Direito Processual Civil
• Nulidades do Processo Administrativo Tributário

Este módulo é dedicado à capacitação do aluno quanto ao rito dos processos judiciais tributários, com exame teórico, jurisprudencial e oficina prática das principais ferramentas à disposição dos sujeitos passivos da tributação.

Ademais, mediante criteriosa análise de julgados, serão examinados temas controvertidos, que permeiam a jurisprudência, a exemplo da possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, a revisão judicial de coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo, a revisão judicial de parcelamentos, estratégias de suspensão de créditos tributários, critérios para caracterização de fraude contra credores, aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica em âmbito tributário entre outros temas atuais.

O procedimento de inscrição em Dívida Ativa da União e controle da legalidade do crédito tributário

• CDAs, emenda e revisões administrativas
• Averbações pré-executórias
• Execução fiscal, fases e medidas acautelatórias
• Revisão de coisa julgada em matéria tributária
• Regularidade fiscal e certidões
• Transação e extinção de créditos tributários
• Súmulas, julgados vinculantes do Poder Judiciário, autorizações para ausência de recurso e redução da litigiosidade judi
• Garantias Processuais do Contribuinte em Juízo
• Estratégias processuais tributárias
• Fazenda pública e negócios jurídicos processuais
• IRDR e Direito Tributário
• Sobrestamento de temas tributários no novo CPC
• Ação de Consignação em pagamento
• Embargos à Execução Fiscal
• Mandado de Segurança em matéria tributária
• Ações Declaratórias de Inexistência de Relação Jurídica e Ações Anulatórias de Débitos
• Ação de Repetição de Indébito Tributário

Em razão da expansão da criminalização do Direito Tributário, como mecanismo de enforcement normativo, este módulo de volta ao exame aprofundado das balizas do poder de punir do Estado brasileiro, desde as infrações e sanções administrativas até os crimes tributários propriamente ditos. Isto à luz de recentes julgados administrativos e judiciais que ora flexibilizam, ora endurecem a responsabilidade por infrações tributárias, em automatismo sancionador pouco compatível com o modelo de Estado Democrático de Direito vigente no País.

Por fim, neste módulo final, o aluno, já introduzido nas discussões atuais relacionadas à configuração das infrações e crimes fiscais, investigará outros tipos penais que costumam estar associados à criminalidade tributária, a saber, a evasão de dividas, a lavagem de dinheiro e a organização criminosa, com identificação dos principais julgados sobre o tema.

• O contexto de expansão do Direito Tributário Sancionador
• Conceito e limites do poder de punir do Estado
• O bem jurídico protegido pelo Direito Tributário Sancionador e pelo Direito Penal Tributário
• Entre garantias constitucionais penais e garantias constitucionais tributárias: proibição de excessos
• Administrativização da criminalidade econômica
• Limites à tutela repressiva de riscos fiscais
• Sanções Administrativas em espécie
• Os sujeitos passivos das sanções administrativas
• Lançamento, provas e proposição de sanções administrativas
• Comunicações fiscais para fins penais
• Crimes materiais, crimes formais tributários e seu processamento
• Crimes tributários em espécie
• Causas de exclusão da tipicidade, da ilicitude e da punibilidade em matéria de criminalidade tributária
• O rito – administrativo e judicial – do processo penal tributário
• Evasão de Divisas
• Lavagem de Dinheiro
• Organização Criminosa
• Casos polêmicos e soluções da jurisprudência
• Palestra de Encerramento com o Ministro Rogério Schietti Cruz: Crimes Econômicos na Jurisprudência do STJ

Neste módulo, o aluno terá a oportunidade de estudar os elementos fundamentais do sistema de precedentes, com base no ordenamento jurídico brasileiro e enfoque no funcionamento dos Tribunais Superiores, contextualizados a partir da jurisprudência do STJ e do STF em matéria tributária, aliando teoria e prática de casos. 

• Controle difuso e controle concentrado: interfaces e particularidades no sistema de precedentes;
• Fundamentos básicos da formação de precedentes no sistema brasileiro;
• Filtros recursais: relevância da questão federal e repercussão geral;
• A ratio decidendi, a distinção e a superação nos precedentes judiciais;
• Recurso Especial e Recurso Extraordinário: diálogo entre os precedentes no STJ e no STF;
• A suspensão de processos e a modulação de efeitos nos precedentes vinculantes.

• Etapas da pesquisa: levantamento de dados, registro de informações e redação do relatório;
• Trabalho monográfico e suas especificidades;
• Elaboração de um projeto de pesquisa: estrutura e conteúdo;
• Técnicas de pesquisa científica;
• Consultas e referências bibliográficas;
• Citações;
• Elaboração de monografias e dissertações;
• As regras da ABNT.