Uma nova perspectiva da indenização

26/03/2019

Responsabilidade Civil: Dinheiro não compra tudo!

Não faz muito tempo os operadores do direito compreendiam que a obrigação de indenizar só podia se referir a lesões causadas a bens com expressão econômica.

Entendia-se que a lesão aos bens inerentes à personalidade, como, por exemplo, o bom nome, a credibilidade, a intimidade, a privacidade, o direito ao esquecimento, dentre outros, não seria passível de reparação pecuniária porque não era considerado moral reparar bens imateriais com dinheiro. A ideia central é de que aqueles bens não têm preço, têm valor.

O processo evolutivo do pensamento jurídico pode ser dividido em três estágios: não indenizabilidade do dano moral puro, indenizabilidade do dano moral que repercutir na esfera patrimonial e indenizabilidade do dano moral puro.

A dificuldade de se chegar ao estágio atual da indenizabilidade do dano moral puro decorria da visão exclusivamente patrimonialista da indenização, o que promoveu um sentimento de injustiça e uma cultura de impunidade; em última análise, findou por frustrar ou amesquinhar a função do direito como instrumento de pacificação social e de indução e promoção do bem de todos.

No ambiente da responsabilidade civil, mais especificamente na hipótese de indenização de dano moral puro, uma perspectiva funcional da indenização tem surgido no ambiente forense, a partir de uma nova leitura (interpretação) dada ao mesmo texto normativo do artigo 944, do Código Civil.

A satisfação da vítima é a ideia precípua e central da indenização - é a norma que se colhe do texto normativo do mencionado artigo 944, que estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano.

Não obstante, também há na obrigação de indenizar um conteúdo funcional de punir o agente ofensor para que fatos lesivos não tornem a acontecer e o direito (objetivamente considerado) seja um instrumento de pacificação e de promoção do bem de todos.

Acontece que a indenização em dinheiro por vezes não se revela o meio mais adequado para alcançar aqueles fins e, dessa forma, não pode ser considerada medida proporcional ou razoável.

Tomemos como exemplo o biógrafo que publica uma biografia não autorizada de pessoa pública e divulga fato não verdadeiro sobre o este biografado.

O biógrafo tem o direito fundamental da liberdade de expressão, sem qualquer possibilidade de censura prévia; o biografado, por sua vez, tem direito à proteção de sua privacidade e intimidade, na medida da sua notoriedade pública e da veracidade sobre os acontecimentos da sua vida; por fim, o leitor tem o direito de acesso a informações verdadeiras.

A falta da verdade sobre um determinado fato contido na obra literária constitui o ponto nodal da lesão do direito do biografado, e este dano precisa ser reparado e expurgado, sem o que haverá um esvaziamento do direito fundamental à prevenção e reparação de todos os danos.

A questão é saber qual dos meios se revela necessário, adequado e proporcional para alcançar os fins indenizatórios: a retirada de circulação dos exemplares e a proibição de edição com o fato inverídico? A retratação por nota? O pagamento de determinada quantia em dinheiro?

Julgado interessante e recente do Superior Tribunal de Justiça [1] lançou luzes sobre a questão da indenização e os caminhos a serem seguidos em direção ao futuro neste aspecto da responsabilidade civil.

Ali ficou assentado que o direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil e, ainda, que o STF, nos autos da ADPF n. 130/DF, considerou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, reafirmando: os direitos ao esclarecimento da verdade, à retificação da informação inverídica ou à retratação não foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro, pois eles ainda encontram amparo na legislação civil vigente.

A Corte Superior, com base no artigo 927 do Código Civil, destacou que a lei impõe àquele que, cometendo ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo, e salienta que o artigo 944 do mesmo diploma pontua que a indenização deve ser medida pela extensão do dano.

Isso significa, diz o acórdão, que a principal função da indenização é promover a reparação da vítima, anulando, ao máximo, os efeitos do dano.Destaca-se do acórdão a necessidade de o Poder Judiciário reformular sua visão e dar um passo à frente, abrandando a natureza essencialmente patrimonialista da responsabilidade civil e buscando a reparação do dano, em toda a sua extensão.

Dentro desta quadra, a Turma entendeu pela proporcionalidade e razoabilidade da decisão que determinou a inclusão na obra literária da petição inicial e do acórdão condenatório nas próximas edições do livro, medida que não se trata [...] de censura ou controle prévio dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão, pois não se está impondo nenhuma proibição de comercialização da obra literária, nem mesmo se determinando que as edições até então produzidas sejam recolhidas ou destruídas [...] e satisfaz aos anseios da vítima, que terá a certeza de que os leitores da obra literária terão consciência de que os trechos que a ele se referem foram considerados ofensivos à sua honra.

Pois é... Dinheiro não é o único caminho! Dinheiro não compra tudo!

 

 


[1] REsp 1.771.866/DF, julgado em 12/02/2019.

 

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Luiz Mário Moutinho

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1990). Atualmente é Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Capital - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Coordenador científico do Instituto Luiz Mário Moutinho. Professor de Direito de Consumidor da Escola Judicial do Estado de Pernambuco. Foi membro do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde do CNJ. Foi Diretor da Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco. Foi Vice-Presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco. Foi Coordenador Acadêmico da Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE. Foi membro do conselho editoral da Revista Jurídica da ESMAPE. Foi Diretor Regional da Brasilcon. Foi Coordenador dos Juizados Especiais do Juizado de Pernambuco. Foi membro do I Colégio Recursal do Recife. Foi Membro da Comissão do TJPE para a Elaboração de Proposta de Anteprojeto do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Foi membro da Comissão da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB para Elaboração de Proposta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura.

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